Art. 83. (Vetado).
§ 1º (Vetado).
§ 2º (Vetado).
CAPÍTULO XVIII – Do Fundo Nacional de Desenvolvimento Rural
Art. 83 da Lei da Política Agrícola
Lei nº 8.171/1991 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial