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CAPÍTULO XVIII – Do Fundo Nacional de Desenvolvimento Rural

Art. 81 da Lei da Política Agrícola

Lei nº 8.171/1991 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 81. São fontes de recursos financeiros para o crédito rural:

I (Vetado).

II programas oficiais de fomento;

III caderneta de poupança rural operadas por instituições públicas e privadas;

IV recursos financeiros de origem externa, decorrentes de empréstimos, acordos ou convênios, especialmente reservados para aplicações em crédito rural;

V recursos captados pelas cooperativas de crédito rural;

VI multas aplicadas a instituições do sistema financeiro pelo descumprimento de leis e normas de crédito rural;

VII (Vetado).

VIII recursos orçamentários da União;

IX (Vetado).

X outros recursos que venham a ser alocados pelo Poder Público.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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