Art. 65-A. Será operado, no âmbito do Proagro, o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar - PROAGRO Mais, que assegurará ao agricultor familiar, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional:
Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009
I a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio ou de parcelas de investimento, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações;
Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009
II a indenização de recursos próprios utilizados pelo produtor em custeio ou em investimento rural, quando ocorrerem perdas em virtude dos eventos citados no inciso I;
Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009
III a garantia de renda mínima da produção agropecuária vinculada ao custeio rural.
Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009