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Carreira Pública

CAPÍTULO XVI – Da Garantia da Atividade Agropecuária

Art. 60 da Lei da Política Agrícola

Lei nº 8.171/1991 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 60. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) será custeado:

I por recursos provenientes da participação dos produtores rurais;

II por recursos do Orçamento da União e outros recursos que vierem a ser alocados ao programa;

Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009

III pelas receitas auferidas da aplicação dos recursos dos incisos anteriores.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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