Art. 44. (Vetado).
CAPÍTULO X – Do Produtor Rural, da Propriedade Rural e sua Função Social
Art. 44 da Lei da Política Agrícola
Lei nº 8.171/1991 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial