Art. 29. (Vetado).
CAPÍTULO VII – Da Defesa Agropecuária
Art. 29 da Lei da Política Agrícola
Lei nº 8.171/1991 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
CAPÍTULO VII – Da Defesa Agropecuária
Lei nº 8.171/1991 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 29. (Vetado).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial