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Carreira Pública

CAPÍTULO II – Dos Arquivos Públicos

Art. 9º da Lei dos Arquivos

Lei nº 8.159/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 9º A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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