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Carreira Pública

CAPÍTULO II – Dos Arquivos Públicos

Art. 8º da Lei dos Arquivos

Lei nº 8.159/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 8º Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.

§ 1º Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas freqüentes.

§ 2º Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

§ 3º Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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