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Carreira Pública

CAPÍTULO I – Disposições Gerais

Art. 3º da Lei dos Arquivos

Lei nº 8.159/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 3º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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