Art. 19 Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exercício das suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
CAPÍTULO IV – Da Organização e Administração de Instituições Arquivísticas Públicas
Art. 19 da Lei dos Arquivos
Lei nº 8.159/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Cobrada nos concursos
- Concurso Prefeitura de Contagem (PMCTG) 2027
- Concurso ALEPA (Assembleia Legislativa do Pará) 2026
- Concurso Câmara dos Deputados 2026
- Concurso Prefeitura de Curitiba (PMC) 2026
- Concurso do Ministério Público da União 2025
- Concurso BNDES 2024
- Concurso dos Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) 2024
- Concurso Senado Federal 2022