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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – Da Organização e Administração de Instituições Arquivísticas Públicas

Art. 19 da Lei dos Arquivos

Lei nº 8.159/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 19 Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exercício das suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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