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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – Da Organização e Administração de Instituições Arquivísticas Públicas

Art. 18 da Lei dos Arquivos

Lei nº 8.159/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 18 Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.

Parágrafo único Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional poderá criar unidades regionais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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