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Carreira Pública

CAPÍTULO I – Disposições Gerais

Art. 1º da Lei dos Arquivos

Lei nº 8.159/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 1º É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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