Art. 12 da Programa Contribuinte Arretado

Art. 12. A alínea a do inciso XIII do art. 357 da Lei Estadual nº 4.418, de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 357. São isentos da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos: (...) XIII – os atos da Fazenda Pública Estadual praticados no interesse de sujeito passivo: a) Microempreendedor Individual – MEI, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optantes pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (...)” (NR)