Art. 13. (VETADO).
CAPÍTULO VI – DAS ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 6.771, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006
Art. 13 da Programa Contribuinte Arretado
Lei nº 8.085/2018 (AL) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial