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Carreira Pública

Art. 5º da Lei 8.041/1990

Lei nº 8.041/1990 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 5º O Conselho da República reunir-se-á por convocação do Presidente da República.

Parágrafo único O Ministro de Estado convocado na forma do § 1º do art. 90 da Constituição Federal não terá direito a voto.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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