Art. 5º O Conselho da República reunir-se-á por convocação do Presidente da República.
Parágrafo único O Ministro de Estado convocado na forma do § 1º do art. 90 da Constituição Federal não terá direito a voto.
Lei nº 8.041/1990 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 5º O Conselho da República reunir-se-á por convocação do Presidente da República.
Parágrafo único O Ministro de Estado convocado na forma do § 1º do art. 90 da Constituição Federal não terá direito a voto.
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