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Carreira Pública

Art. 4º da Lei 8.041/1990

Lei nº 8.041/1990 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º Incumbe à Secretaria-Geral da Presidência da República prestar apoio administrativo ao Conselho da República, cabendo ao Secretário-Geral da Presidência da República secretariar-lhe as atividades.

Vide Lei nº 9.649, de 27.5.1998

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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