Art. 4º Incumbe à Secretaria-Geral da Presidência da República prestar apoio administrativo ao Conselho da República, cabendo ao Secretário-Geral da Presidência da República secretariar-lhe as atividades.
Vide Lei nº 9.649, de 27.5.1998
Lei nº 8.041/1990 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 4º Incumbe à Secretaria-Geral da Presidência da República prestar apoio administrativo ao Conselho da República, cabendo ao Secretário-Geral da Presidência da República secretariar-lhe as atividades.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial