Art. 3º São faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito:
I ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;
II recusar fé a documentos públicos;
III delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.