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Carreira Pública

Art. 3º do Código de Ética do Servidor Público

Lei nº 8.027/1990 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º São faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito:

I ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;

II recusar fé a documentos públicos;

III delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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