Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis:
I exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função;
II ser leal às instituições a que servir;
III observar as normas legais e regulamentares;
IV cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
VI zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
VII guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade;
VIII manter conduta compatível com a moralidade pública;
IX ser assíduo e pontual ao serviço;
X tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral;
XI representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único A representação de que trata o inciso XI deste artigo será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.