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Carreira Pública

Art. 2º do Código de Ética do Servidor Público

Lei nº 8.027/1990 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis:

I exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função;

II ser leal às instituições a que servir;

III observar as normas legais e regulamentares;

IV cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

VI zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

VII guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade;

VIII manter conduta compatível com a moralidade pública;

IX ser assíduo e pontual ao serviço;

X tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral;

XI representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único A representação de que trata o inciso XI deste artigo será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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