Art. 4º São faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão:
I retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
II opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço;
III atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas;
IV aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República;
V atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, exceto em situação de emergência e transitoriedade;
VI manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
VII praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.
Parágrafo único Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento da remuneração do servidor, ficando este obrigado a permanecer em serviço.