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Carreira Pública

Art. 1º do Código de Ética do Servidor Público

Lei nº 8.027/1990 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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