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Carreira Pública

Art. 2º-E da Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis

Lei nº 8.001/1990 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 2º-E. Os prazos decadencial e prescricional estabelecidos no art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, aplicam-se aos créditos da CFEM.

Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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