Art. 2º-D. Nas hipóteses em que houver recusa do sujeito passivo em apresentar os documentos solicitados pela fiscalização ou de existirem informações contraditórias na documentação fornecida, a entidade reguladora do setor de mineração adotará os dados apresentados que impliquem o maior valor de CFEM para cada fato gerador.
Parágrafo único Se nenhum documento for disponibilizado ou os dados constantes dos documentos disponibilizados não forem suficientes para a apuração, a entidade reguladora do setor de mineração poderá arbitrar fundamentadamente os valores da CFEM, com base, preferencialmente, nos documentos a seguir discriminados, nesta ordem, e garantida a possibilidade de contestação administrativa:
I guias de recolhimento de CFEM;
II dados constantes de relatórios apresentados pelo próprio sujeito passivo;
III dados de operações do mesmo sujeito passivo quanto a fatos geradores diversos;
IV valores praticados por outras pessoas físicas ou jurídicas do mesmo ramo no mercado local; e
V dados constantes de pautas elaboradas pelas Secretarias de Receita ou outras fontes técnicas oficiais.