Art. 2º-F. Compete privativamente à União, por intermédio da entidade reguladora do setor de mineração, regular, arrecadar, fiscalizar, cobrar e distribuir a CFEM.
Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017
Lei nº 8.001/1990 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 2º-F. Compete privativamente à União, por intermédio da entidade reguladora do setor de mineração, regular, arrecadar, fiscalizar, cobrar e distribuir a CFEM.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial