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Carreira Pública

Art. 2º da Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais

Lei nº 7.990/1989 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado pela Lei nº 9.648, de 1998.

Art. 2º

Revogado pela Lei nº 9.648, de 1998

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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