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Carreira Pública

Art. 1º da Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais

Lei nº 7.990/1989 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º O aproveitamento de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e dos recursos minerais, por quaisquer dos regimes previstos em lei, ensejará compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser calculada, distribuída e aplicada na forma estabelecida nesta Lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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