Art. 1º O aproveitamento de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e dos recursos minerais, por quaisquer dos regimes previstos em lei, ensejará compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser calculada, distribuída e aplicada na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 1º da Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais
Lei nº 7.990/1989 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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