Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 20 da Lei 7.853/1989
Lei nº 7.853/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Lei nº 7.853/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial