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Carreira Pública

Art. 11 da Lei de Greve

Lei nº 7.783/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Parágrafo único São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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Questões de concursos sobre o Art. 11 da Lei de Greve

3 questões de provas cobraram este artigo. Veja as mais recentes e resolva para treinar; o gabarito só aparece depois que você responde.

  1. FCC · 2018 · TRT-15

    O direito de greve, assegurado constitucionalmente, não é absoluto. Os serviços e atividades essenciais são definidos por lei, que também disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Nesse sentido, nos serviços e atividades essenciais,

    Resolver a questão Q212552
  2. FCC · 2015 · TRT-9

    Na greve em serviço essencial

    Resolver a questão Q213774
  3. FCC · 2015 · TRT-4

    Nos serviços ou atividades essenciais, deve-se garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Assim, a Lei de Greve, considera serviços ou atividades essenciais, EXCETO:

    Resolver a questão Q94096

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