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Carreira Pública

Art. 10 da Lei de Greve

Lei nº 7.783/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

I tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II assistência médica e hospitalar;

III distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV funerários;

V transporte coletivo;

VI captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII telecomunicações;

VIII guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X controle de tráfego aéreo e navegação aérea;

Redação dada pela Lei nº 13.903, de 2019

XI compensação bancária.

XII atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;

Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019

XIII atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e

Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019

XIV outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019

XV atividades portuárias.

Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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