Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
I tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
II assistência médica e hospitalar;
III distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV funerários;
V transporte coletivo;
VI captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII telecomunicações;
VIII guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
IX processamento de dados ligados a serviços essenciais;
X controle de tráfego aéreo e navegação aérea;
XI compensação bancária.
XII atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;
XIII atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e
XIV outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
XV atividades portuárias.