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Carreira Pública

Art. 12 da Lei de Greve

Lei nº 7.783/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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