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Carreira Pública

Art. 14 da Lei 7.644/1987

Lei nº 7.644/1987 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 14 As mães sociais ficam sujeitas às seguintes penalidades aplicáveis pela entidade empregadora:

I advertência;

II suspensão;

III demissão.

Parágrafo único Em caso de demissão sem justa causa, a mãe social será indenizada, na forma da legislação vigente, ou levantará os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com os acréscimos previstos em lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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