Art. 13 Extinto o contrato de trabalho, a mãe social deverá retirar-se da casa-lar que ocupava, cabendo à entidade empregadora providenciar a imediata substituição.
Art. 13 da Lei 7.644/1987
Lei nº 7.644/1987 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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