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Carreira Pública

TÍTULO III – Da Infra-Estrutura Aeronáutica · CAPÍTULO VII – Sistema de Facilitação, Segurança da Aviação Civil e Coordenação do Transporte Aéreo · SEÇÃO II – Da Segurança da Aviação Civil

Art. 95 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 95. O Poder Executivo deverá instituir e regular comissão que tenha os seguintes objetivos:

Redação dada pela Lei nº 14.047, de 2020

I assessorar os órgãos governamentais, relativamente à política e aos critérios de segurança; e

Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020

II promover a coordenação entre:

Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020

a) os serviços de controle de passageiros;

Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020

b) a administração aeroportuária;

Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020

c) o policiamento;

Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020

d) as empresas de transporte aéreo; e

Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020

e) as empresas de serviços auxiliares.

Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020

§ 1º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.047, de 2020

§ 2º Compete, ainda, à comissão de que trata o caput deste artigo propor diretrizes destinadas a prevenir e a enfrentar ameaças e atos contra a aviação civil e as instalações correlatas.

Redação dada pela Lei nº 14.047, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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