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Carreira Pública

TÍTULO III – Da Infra-Estrutura Aeronáutica · CAPÍTULO VII – Sistema de Facilitação, Segurança da Aviação Civil e Coordenação do Transporte Aéreo · SEÇÃO III – Da Coordenação do Transporte Aéreo Civil

Art. 96 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 96. O Poder Executivo regulamentará o órgão do sistema de coordenação do transporte aéreo civil, a fim de:

I propor medidas visando a:

a) assegurar o desenvolvimento harmônico do transporte aéreo, no contexto de programas técnicos e econômico-financeiros específicos;

b) acompanhar e fiscalizar a execução desses programas.

II apreciar, sob os aspectos técnico-aeronáuticos e econonômico-financeiros, os pedidos de importação e exportação de aeronaves civis e propor instruções para o incentivo da indústria nacional de natureza aeroespacial.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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