Art. 94. O sistema de facilitação do transporte aéreo, vinculado ao Ministério da Aeronáutica, tem por objetivo estudar as normas e recomendações pertinentes da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI e propor aos órgãos interessados as medidas adequadas a implementá-las no País, avaliando os resultados e sugerindo as alterações necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços aéreos.
TÍTULO III – Da Infra-Estrutura Aeronáutica · CAPÍTULO VII – Sistema de Facilitação, Segurança da Aviação Civil e Coordenação do Transporte Aéreo · SEÇÃO I – Da Facilitação do Transporte Aéreo
Art. 94 do Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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