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Carreira Pública

TÍTULO I – Introdução · CAPÍTULO II – Disposições de Direito Internacional Privado

Art. 9º do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 9º A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei do lugar em que ocorrerem (artigos 23, § 2°, 49 a 65).

Parágrafo único Quando pelo menos uma das aeronaves envolvidas for brasileira, aplica-se a lei do Brasil à assistência, salvamento e abalroamento ocorridos em região não submetida a qualquer Estado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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