Art. 8º As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro (artigo 244, § 6°).
TÍTULO I – Introdução · CAPÍTULO II – Disposições de Direito Internacional Privado
Art. 8º do Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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