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Carreira Pública

TÍTULO I – Introdução · CAPÍTULO II – Disposições de Direito Internacional Privado

Art. 10 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 10. Não terão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que:

I excluam a competência de foro do lugar de destino;

II visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a admite;

III estabeleçam limites de responsabilidade inferiores aos estabelecidos neste Código (artigos 246, 257, 260, 262, 269 e 277).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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