Art. 7º As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país onde se encontrar a aeronave.
TÍTULO I – Introdução · CAPÍTULO II – Disposições de Direito Internacional Privado
Art. 7º do Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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