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Carreira Pública

TÍTULO III – Da Infra-Estrutura Aeronáutica · CAPÍTULO III – Do Sistema de Proteção ao Vôo · SEÇÃO I – Das Várias Atividades de Proteção ao Vôo

Art. 47 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 47. O Sistema de Proteção ao Vôo visa à regularidade, segurança e eficiência do fluxo de tráfego no espaço aéreo, abrangendo as seguintes atividades:

I de controle de tráfego aéreo;

II de telecomunicações aeronáuticas e dos auxílios à navegação aérea;

III de meteorologia aeronáutica;

IV de cartografia e informações aeronáuticas;

V de busca e salvamento;

VI de inspeção em vôo;

VII de coordenação e fiscalização do ensino técnico específico;

VIII de supervisão de fabricação, reparo, manutenção e distribuição de equipamentos terrestres de auxílio à navegação aérea.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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