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Carreira Pública

TÍTULO III – Da Infra-Estrutura Aeronáutica · CAPÍTULO II – Do Sistema Aeroportuário · SEÇÃO V – Das Zonas de Proteção

Art. 46 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 46. Quando as restrições estabelecidas impuserem demolições de obstáculos levantados antes da publicação dos Planos Básicos ou Específicos, terá o proprietário direito à indenização.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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