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Carreira Pública

TÍTULO III – Da Infra-Estrutura Aeronáutica · CAPÍTULO III – Do Sistema de Proteção ao Vôo · SEÇÃO I – Das Várias Atividades de Proteção ao Vôo

Art. 48 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 48. O serviço de telecomunicações aeronáuticas classifica-se em:

I fixo aeronáutico;

II móvel aeronáutico;

III de radionavegação aeronáutica;

IV de radiodifusão aeronáutica;

V móvel aeronáutico por satélite;

VI de radionavegação aeronáutica por satélite.

Parágrafo único O serviço de telecomunicações aeronáuticas poderá ser operado:

a) diretamente pelo Ministério da Aeronáutica;

b) mediante autorização, por entidade especializada da Administração Federal Indireta, vinculada àquele Ministério, ou por pessoas jurídicas ou físicas dedicadas às atividades aéreas, em relação às estações privadas de telecomunicações aeronáuticas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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