Art. 48. O serviço de telecomunicações aeronáuticas classifica-se em:
I fixo aeronáutico;
II móvel aeronáutico;
III de radionavegação aeronáutica;
IV de radiodifusão aeronáutica;
V móvel aeronáutico por satélite;
VI de radionavegação aeronáutica por satélite.
Parágrafo único O serviço de telecomunicações aeronáuticas poderá ser operado:
a) diretamente pelo Ministério da Aeronáutica;
b) mediante autorização, por entidade especializada da Administração Federal Indireta, vinculada àquele Ministério, ou por pessoas jurídicas ou físicas dedicadas às atividades aéreas, em relação às estações privadas de telecomunicações aeronáuticas.