Art. 300. A cassação dependerá de inquérito administrativo no curso do qual será assegurada defesa ao infrator.
TÍTULO IX – Das Infrações e Providências Administrativas · CAPÍTULO III – Das Infrações
Art. 300 do Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial