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Carreira Pública

TÍTULO IX – Das Infrações e Providências Administrativas · CAPÍTULO III – Das Infrações

Art. 299 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 299. Será aplicada multa de até 1.000 (mil) valores de referência, ou de suspensão ou cassação de quaisquer certificados de matrícula, de habilitação, de autorização ou de homologação expedidos segundo as regras deste Código, nos seguintes casos:

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

I procedimento ou prática, no exercício das funções, que revelem falta de idoneidade profissional para o exercício das prerrogativas dos certificados de habilitação técnica;

II execução de serviços aéreos de forma a comprometer a ordem ou a segurança pública, ou com violação das normas de segurança dos transportes;

III

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogado

IV

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogado

V fornecimento de dados, informações ou estatísticas inexatas ou adulteradas;

VI recusa de exibição de livros, documentos contábeis, informações ou estatísticas aos agentes da fiscalização;

VII prática reiterada de infrações graves;

VIII atraso no pagamento de tarifas aeroportuárias além do prazo estabelecido pela autoridade aeronáutica;

IX atraso no pagamento de preços específicos pela utilização de áreas aeroportuárias, fora do prazo estabelecido no respectivo instrumento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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