Art. 301. A suspensão poderá ser por prazo até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período.
TÍTULO IX – Das Infrações e Providências Administrativas · CAPÍTULO III – Das Infrações
Art. 301 do Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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