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Carreira Pública

TÍTULO VIII – Da Responsabilidade Civil · CAPÍTULO VI – Da Garantia de Responsabilidade

Art. 284 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 284. Os seguros obrigatórios, cuja expiração ocorrer após o inicio do vôo, consideram-se prorrogados até o seu término.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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