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Carreira Pública

TÍTULO VIII – Da Responsabilidade Civil · CAPÍTULO VI – Da Garantia de Responsabilidade

Art. 285 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 285. Sob pena de nulidade da cláusula, nas apólices de seguro de vida ou de seguro de acidente, não poderá haver exclusão de riscos resultantes do transporte aéreo.

Parágrafo único Em se tratando de transporte aéreo, as apólices de seguro de vida ou de seguro de acidentes não poderão conter cláusulas que apresentem taxas ou sobretaxas maiores que as cobradas para os transportes terrestres.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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