Art. 283.
Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022
TÍTULO VIII – Da Responsabilidade Civil · CAPÍTULO VI – Da Garantia de Responsabilidade
Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022.
Art. 283.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial