Art. 276. Constituem danos de abalroamento, sujeitos à indenização:
I os causados a pessoas e coisas a bordo das aeronaves envolvidas;
II os sofridos pela aeronave abalroada;
III os prejuízos decorrentes da privação de uso da aeronave abalroada;
IV os danos causados a terceiros, na superfície.
Parágrafo único Incluem-se no ressarcimento dos danos as despesas, inclusive judiciais, assumidas pelo explorador da aeronave abalroada, em conseqüência do evento danoso.