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Carreira Pública

TÍTULO VIII – Da Responsabilidade Civil · CAPÍTULO IV – Da Responsabilidade por Abalroamento

Art. 276 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 276. Constituem danos de abalroamento, sujeitos à indenização:

I os causados a pessoas e coisas a bordo das aeronaves envolvidas;

II os sofridos pela aeronave abalroada;

III os prejuízos decorrentes da privação de uso da aeronave abalroada;

IV os danos causados a terceiros, na superfície.

Parágrafo único Incluem-se no ressarcimento dos danos as despesas, inclusive judiciais, assumidas pelo explorador da aeronave abalroada, em conseqüência do evento danoso.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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