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Carreira Pública

TÍTULO VIII – Da Responsabilidade Civil · CAPÍTULO IV – Da Responsabilidade por Abalroamento

Art. 277 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 277. A indenização pelos danos causados em conseqüência do abalroamento não excederá:

I aos limites fixados nos artigos 257, 260 e 262, relativos a pessoas e coisas a bordo, elevados ao dobro;

II aos limites fixados no artigo 269, referentes a terceiros na superfície, elevados ao dobro;

III ao valor dos reparos e substituições de peças da aeronave abalroada, se recuperável, ou de seu valor real imediatamente anterior ao evento, se inconveniente ou impossível a recuperação;

IV ao décimo do valor real da aeronave abalroada imediatamente anterior ao evento, em virtude da privação de seu uso normal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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