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Carreira Pública

TÍTULO VIII – Da Responsabilidade Civil · CAPÍTULO IV – Da Responsabilidade por Abalroamento

Art. 275 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 275. No abalroamento em que haja culpa concorrente, a responsabilidade dos exploradores é solidária, mas proporcional à gravidade da falta.

Parágrafo único Não se podendo determinar a proporcionalidade, responde cada um dos exploradores em partes iguais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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